Seguro desemprego
O seguro-desemprego é um direito do trabalhador brasileiro, previsto na Constituição Federal. A principal regulamentação infraconstitucional foi feita na Lei n. 7.998/90. Também há regulamentação na Lei n. 10.779/03 e na Lei Complementar n. 150/15.
Tabela seguro desemprego
Fonte: Ministério do Trabalho
| Faixas de salário médio | Cálculo da parcela |
|---|---|
| Até R$ 2.138,76 | Multiplica-se o salário médio por 0,8. |
| De R$ 2.138,77 até R$ 3.564,96 | O que exceder a R$ 2.138,76 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.711,01. |
| Acima de R$3.564,96 | Parcela fixa de R$2.424,11. |